Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Termo final dos juros de mora. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CCB, art. 401. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)