Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de armas de fogo de uso restrito e munições. Perícia nas armas e ausência de perícia nas munições. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da comprovação do potencial lesivo. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória pelo crime do Lei n.10.826/2003, art. 16 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, de série 844280, devidamente periciadas. ... (Continua)