Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não apreciação, pelo Tribunal de Justiça, de todas as teses postas nas razões de apelação. Desnecessidade de total apreciação. Condenação baseada em outras provas além das palavras da vítima.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)