Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Art. 129, § 9º, I, c.c. Art. 61, II, «h, ambos do CP. CP, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, II. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Comprovação do dolo na conduta. Reexame de provas. Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que o agravante agrediu a vítima com socos e joelhadas, resultando comprovados o dolo na conduta e as lesões/hematomas no corpo d a vítima, conforme o laudo pericial e as provas testemunhais. ... (Continua)