Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Princípio da consunção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte. ... ()
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