Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, art. 181, I. Escusa absolutória. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que não praticou o crime contra o patrimônio de sua esposa ou companheira, na constância da sociedade conjugal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)