Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de intimação do mpe. Inovação recursal. Ausência de parecer do mpf. Preclusão. Erro material na ementa do acórdão embargado. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)