Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino superior em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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