Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso espe cial. Ação reparatória. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundame ntação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)