Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Recursos públicos da área da saúde. Investigação de esquema criminoso. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Única exigência contida no dispositivo legal. Não apresentados novos argumentos. Matéria já analisada pelo colegiado desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)