Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Não indicação de acórdãos paradigmas. Rediscussão do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. ... (Continua)