Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino médio anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino médio ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)