Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito do pis e da Cofins. Despesas caracterizadas como insumo. Tema 779 do STJ essencialidade e relevância verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... (Continua)