Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes. ... (Continua)