Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3877.5425

1 - STJ Tributário. Processo civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão de lançamento. Notificação. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a necessidade de observância do contraditório para o aperfeiçoamento do ato administrativo de revisão de lançamento, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

2 - Não se mostra possível em recurso especial verificar a existência de prova da comunicação do contribuinte a respeito da revisão de lançamento, porquanto tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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