Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)