Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)