Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.

1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). ... (Continua)