Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que « a disponibilidade jurídica e econômica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, em face de crédito a compensar decorrente de decisão judicial ilíquida, ocorre por ocasião da apresentação da primeira declaração de compensação, oportunidade em que ocorre a necessária identificação integral do montante do crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996«, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)