Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de conexão. CPP, art. 76, III. Sentença proferida. Súmula 235/STJ. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[ a ] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais. ... (Continua)