Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Constituição da garantia. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)