Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9040.7805.8472

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a demonstrar a existência de divergência de entendimento entre os órgãos fracionários do tribunal e não a corrigir eventual equívoco da decisão embargada. Precedentes. ... ()

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