Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pagamento de saldo devedor. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Prescrição do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valor relativo a saldo devedor residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na sentença, declarou-se a prescrição integral do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)