Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito referente à possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP não foi deduzido nas razões do recurso especial, hipótese que configura inovação recursal e impede o conhecimento da pretensão. ... (Continua)