Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições. Escolas de aprendizagem. Setor industrial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação a norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de contribuições gerais de adicionais para a montagem e custeio de escolas de aprendizagem para o desenvolvimento da educação profissional no setor industrial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)