Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. ... (Continua)