Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)