Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6439.5180

1 - STJ Processual civil. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Sumúlas 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Ausência de anuência. Descabimento. Precedentes.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de superveniente ausência de interesse recursal em razão de «fato novo decorrente do reconhecimento dos créditos da agravada como extraconcursais, pois tal questão não foi prequestionada. ... ()

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