Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. CPC/2015. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)