Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo não conhecido.
1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... ()
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