Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9150.7340.0111

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Pressuposta a recomposição do dano. Valor da locação do imóvel no período correspondente ao atraso.reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF