Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Dosimetria. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II do CP). Causa de aumento. Repouso noturno. Alegação de compatibilidade com a forma qualificada. Posicionamento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Julgamento do Resp. 1.888.756/SP. Rito dos recursos repetivivos. Precedentes desta corte.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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