Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão que concedeu a ordem. Reconsideração. Procedência do recurso. Alegação defensiva de violação de domicílio. Inevidência de nulidade. Existência de fundadas razões. Contexto fático prévio. Indicação de elementos aptos a indicar a existência do delito de tráfico no local e naquele momento. Ingresso dos policiais no domicílio franqueado pelo acusado que acompanhou as buscas e mostrou o local onde as drogas estavam armazenada. Autorização confirmada na fase inquisitorial e negada em juízo. Fato isolado. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, como na hipótese. ... (Continua)