Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil apelação cível preliminar de inépcia da petição inicial preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 908 preliminar rejeitada prejudicial de mérito (prescrição) termo inicial ato ou fato lesivo princípio universal da actio nata inexistência de consumação do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) ação de anulação e substituição de ações ao portador extravio de títulos de ações de propriedade da parte autora fato constitutivo comprovado manutenção da procedência dos pedidos recurso conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, para modificar a fundamentação do acórdão recorrido, mantido o não conhecimento dos embargos de divergência, por outro fundamento. No caso dos autos, a parte sustenta que a certidão do servidor do Tribunal local é suficiente para comprovação do feriado local, independentemente da juntada de normativo ou calendário do Tribunal de origem que comprove a tempestividade do recurso especial. ... (Continua)