Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando a reparação de prejuízos decorrentes da instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que, ao vetar a dedução dos valores supostamente adimplidos extrajudicialmente, nasceu ao requerente o direito à percepção do montante adstrito à perícia, porquanto a asserção atrelada ao cerceamento de defesa resultou prejudicada pela acolhida da conclusão pericial isenta de vícios. ... (Continua)