Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... (Continua)