Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 854/STF.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento de que, «salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854/STF). ... ()
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