Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se e ação de procedimento comum cível ajuizada pela União em desfavor da CODERN - Companhia Docas do Rio Grande Do Norte objetivando provimento judicial de ressarcimento ao erário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)