Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Insurgência contra o levantamento da penhora. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento dos valores em caução. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi ciente e o recurso não abrange todos eles". 3. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento do seu crédito depositado. 4. Agravo interno desprovido.