Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária. Nome do sócio incluído na CDA. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir discussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)