Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese que sustenta a violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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