Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno contra decisão que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... (Continua)