Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0578.5796

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... ()

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