Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)