Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação trabalhista. Acordo homologado. Direito de regresso. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de existência de coisa julgada decorrente dos termos do acordo firmado e homologado na ação trabalhista, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)