Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... ()
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