Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da parte. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de procuração ad judicia, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Se o advogado que assinou a petição, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)