Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cheque prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade não observada. Impenhorabilidade. Bem de família. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fração de imóvel sem descaracterização da moradia. Possibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)