Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de incidente de fraude à execução. Inequívoca disponibilidade do patrimônio que deveria responder pela dívida executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de impossibilidade de declaração de fraude à execução de imóveis registrados em nome de terceiros. Não ocorrência. Imóveis em nome de terceiros em virtude da desatualização dos cadastros e registros. Multa por ato atentatório. Percentual arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)