Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. « (STF, HC 197.833-AgR, relator Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/4/2021, DJe 12/5/2021). ... (Continua)